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Leis Municipais
• DECRETO Nº 1470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.º 1469, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Reajusta o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para vigorar no Exercício Fiscal de 2012"
• DECRETO N.º 1468, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Fixa o Calendário de Arrecadação de Tributos Municipais para o Exercício Fiscal de 2012"
• DECRETO N.º 1467, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Declara Luto Oficial no Município, por motivo que especifica"
• DECRETO Nº 1466, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1465, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.º 1464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Estabelece expediente especial nos serviços Municipais de Boqueirão do Leão nos dias 23 e 30 de Dezembro de 2011, e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1463, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1462, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1459, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1458, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1456, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1455, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1454, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.º 1453, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Estabelece Ponto Facultativo no dia 14 de Novembro de 2011, e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1452, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1451, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1450, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1449, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.º 1448, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Decreta medidas de redução de despesas, a serem cumpridas pelos Órgãos que constituem a estrutura básica do Município e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1447, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1446, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1445, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1444, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1443, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1442, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1441, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1440, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1439, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1438, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.º 1437, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Estabelece Ponto Facultativo no dia 19 de Setembro de 2011, e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1436, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1435, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abre Crédito Especial, suplementa dotação orçamentária que especifica e aponta recursos de cobertura e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1434, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Convoca a Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude"
• DECRETO Nº 1433, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1432, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1431, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1430, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1429, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1428, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1427, DE 25 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Dá ciência da realização da IV Conferência Municipal de Assistência Social"
• DECRETO Nº 1426, DE 20 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1425, DE 19 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1424, DE 15 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1423, DE 13 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Prorroga o prazo de vigência do Decreto n.º 1401, de 15 de Abril de 2011, que Decretou Situação de Emergência na área rural do Município afetada por inundações bruscas e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1422, DE 11 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1421, DE 07 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1420, DE 30 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1419, DE 30 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abertura de Crédito Especial, aponta recursos de cobertura e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1418, DE 22 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1417, DE 22 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1416, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1415, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Autoriza abertura de Crédito Especial e a Suplementação de dotação orçamentária que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1414, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abre Crédito Especial, aponta recursos de cobertura, e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1413, DE 10 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1412, DE 06 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abertura de Crédito Especial, aponta recursos de cobertura e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1411, DE 06 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Homologa o regimento da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1410, DE 06 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1409, DE 31 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1408, DE 24 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abre Crédito Especial, aponta recursos de cobertura, e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1407, DE 24 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1406, DE 20 MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1405, DE 09 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1404, DE 04 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1403, DE 28 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1402, DE 20 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1401, DE 15 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Declara em situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" na área rural do Município afetada por enxurrada ou inundações bruscas"
• DECRETO Nº 1400, DE 11 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1399, DE 06 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abre Crédito Especial, aponta recursos de cobertura, e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1398, DE 30 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1397, DE 21 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1396, DE 17 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1395, DE 17 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1394, DE 14 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1393, DE 10 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abre um Crédito Especial e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1392, DE 10 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Autoriza abertura de crédito especial, aponta recursos de cobertura, e dá outras providências"
• DECRETO N.º 1391, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Estabelece Ponto Facultativo no dia 07 de março de 2011, e dá outras providências"
• DECRETO N.º 1390, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.º 1389, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Reajusta tarifas públicas remuneratórias para serviços de transporte coletivo praticados em linhas municipais que especifica e fixa passagem escolar"
• DECRETO N.º 1388, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1387, DE 31 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1386, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1385, DE 21 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1384, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1383, DE 10 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotações orçamentárias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO Nº 1382, DE 06 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Altera descrição de rubrica e dá outras providências"
• DECRETO Nº 1381, DE 06 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abertura de Crédito Especial, aponta recursos de cobertura e dá outras providências"
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