Principal • Prefeitura de Boqueirão

Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de transação extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo município de Boqueirão do Leão e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1711, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boqueirão do Leão, para o exercício financeiro de 2018

• LEI MUNICIPAL N.º 1710, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza abertura de Créditos Especiais que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1709, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Boqueirão do Leão, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor

• LEI MUNICIPAL N.º 1708, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a suplementação de rubrica e aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1707, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a homologação de novo Termo de Convênio com o Município de Vale do Sol – RS, aprovado pela Lei Municipal nº. 1684, de 23 de agosto de 2017, e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1706, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Boqueirão do Leão e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1705, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza o parcelamento de débitos do Município de Boqueirão do Leão – RS, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RRPS

• LEI MUNICIPAL N.º 1704, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza o empenhamento e pagamento de despesa que especifica, de exercícios anteriores e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1703, DE 16 DE NOVEBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Concede o título de “Cidadã Honorária” a Ilma Senhora Ana Maria Ogliari Bellina

• LEI MUNICIPAL N.º 1702, DE 16 DE NOVEBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Concede o título de “Cidadão Leo-boqueirense” ao Ilmo Senhor João Conte

• LEI MUNICIPAL N.º 1701, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Altera a redação dos parágrafos 2º, 3º e 4º do Art. 4º, acrescenta parágrafo 5º no mesmo art. e altera redação do Art. 7º, da Lei Municipal nº. 1658, de 19 de abril de 2017, e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1700, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº. 1692, de 21 de setembro de 2017, e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1699, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Suprime expressão no Art. 6º, e acrescenta no Art. 7º, da Lei Municipal nº. 1254, de 25 de Outubro de 2010, que consolida legislação do sistema de pagamento de diárias e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1698, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza celebração de Termo de Comodato que especifica entre a Associação que nomina e o município de Boqueirão do Leão e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1697, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a suplementação de rubrica, abre um crédito especial, aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1696, DE 05 DE OUTUBRODE 2017. (Download do Arquivo)

Acrescenta parágrafo único ao Art. 6º, da Lei Municipal nº. 1254, de 25 de outubro de 2010, que Consolida a legislação relativa ao sistema de pagamento de diárias do Executivo Municipal

• LEI MUNICIPAL N.º 1695, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1694, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Ratifica contrato de rateio celebrado entre o Município e o Consórcio Intermunicipal para Assuntos Estratégicos do G8 – CIPAE G8 e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1693, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Modifica os incisos III e IV e o §4º, do Art. 14, da Lei Municipal nº. 1308, de 14 de fevereiro de 2011, que Consolida as leis que reestruturam o regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do Município e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1692, DE 21 DE SETEMBRODE 2017. (Download do Arquivo)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REFIS 2017 e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1691, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Dispõe sobre a autorização ao Município de Boqueirão do Leão celebrar acordos judiciais e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1690, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Dispõe sobre a liquidação de débitos de precatórios judiciais mediante acordo direto com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil

• LEI MUNICIPAL N.º 1689, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1688, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Sindicância, na Administração Municipal e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1687, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a suplementação de rubrica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1686, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Regulamenta as ações dos Serviços de Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1685, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1684, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Vale do Sol – RS, abre crédito especial, aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1683, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a abertura de Créditos especiais no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1682, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a abertura de Crédito especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura

• LEI MUNICIPAL N.º 1681, DE 21 DE JULHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1680, DE 21 DE JULHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com o CISVALE, para prestação de serviços de Saúde e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1679, DE 21 DE JULHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente, suplementa rubricas, aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1678, DE 07 DE JULHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente, suplementa rubrica e aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1677, DE 07 DE JULHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a aquisição de área rural que descreve, define sua utilização, estabelece o valor de compra e a forma de pagamento e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1676, DE 07 DE JULHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza o município de Boqueirão do Leão a integrar o CISVALE, bem como autoriza a celebração de convênios e contratos de programas, na forma em que especifica e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1675, DE 07 DE JULHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza o empenhamento e pagamento de despesa que especifica, de exercícios anteriores e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1674, DE 07 DE JULHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Boqueirão do Leão, para o período de 2018 a 2021

• LEI MUNICIPAL N.º 1673, DE 28 DE JUNHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais da Educação e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1672, DE 28 DE JUNHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para atendimento digno e profissional aos seus clientes neste município

• LEI MUNICIPAL N.º 1671, DE 21 DE JUNHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, suplementa dotação orçamentária, aponta recursos para cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1670, DE 21 DE JUNHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura

• LEI MUNICIPAL N.º 1669, DE 21 DE JUNHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Acrescenta nova alínea ao inciso I, do Art. 2º, da Lei Municipal nº. 1284, de 20 de dezembro de 2010, que consolida programas de subsídio de sementes e outros incentivos e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1668, DE 14 DE JUNHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, suplementa dotação orçamentária, aponta recursos para cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1667, DE 07 DE JUNHO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1666, DE 31 DE MAIO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1665, DE 24 DE MAIO DE 2017. (Download do Arquivo)

Modifica o §2º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1523, de 19 de outubro de 2014 e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1664, DE 24 DE MAIO DE 2017. (Download do Arquivo)

Altera padrão de vencimento do cargo efetivo de Contador constante no quadro de cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1663, DE 24 DE MAIO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a suplementação de rubrica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1662, DE 26 DE ABRIL DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, suplementa dotação orçamentária, aponta recursos para cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1661, DE 19 DE ABRIL DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza celebração de Termo de Concessão Administrativa de Uso entre o Município de Boqueirão do Leão e as Associações que especifica e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1660, DE 19 DE ABRIL DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a inclusão e alteração de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Município em 2017, e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1659, DE 19 DE ABRIL DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a suplementação de rubrica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1658, DE 19 DE ABRIL DE 2017. (Download do Arquivo)

Estabelece tarifa de cobrança pelo uso de maquinário e próprios do município e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1657, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (Download do Arquivo)

Altera Art. 17, da Lei Municipal n° 1308, de 14 de Fevereiro de 2011, que Consolida as Leis que Reestruturam o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, e dá outras providências

• LEI MUNICPAL N.º 1656, DE 05 DE ABRIL DE 2017. (Download do Arquivo)

Cria o Cargo de Provimento na Lei Municipal nº. 1509, de 03 de Setembro de 2014, e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1655, DE 05 DE ABRIL DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Entidade que nomina, define sua aplicação, abre um crédito suplementar, aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1654, DE 29 DE MARÇO DE 2017. (Download do Arquivo)

Institui o Programa de subsídio de transporte de cama aviária, no município de Boqueirão do Leão e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1653, DE 29 DE MARÇO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades na área da Saúde e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1652, DE 15 DE MARÇO DE 2017. (Download do Arquivo)

Concede recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Boqueirão do Leão

• LEI MUNICIPAL N.º 1651, DE 15 DE MARÇO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a suplementação de rubricas, aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1650, DE 15 DE MARÇO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza chamamento público para credenciamento de instituições bancárias para realizar serviços de cobrança de impostos, taxas e contribuições municipais e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1649, DE 09 DE MARÇO DE 2017. (Download do Arquivo)

Reajusta valor do Vale Alimentação e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1648, DE 09 DE MARÇO DE 2017. (Download do Arquivo)

Concede reajuste aos vencimentos do Pessoal Civil do Município e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1647, DE 09 DE MARÇO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza o município a repassar recursos financeiros a Associação Beneficente Hospital São Rafael Arcanjo, mediante celebração de convênio para repasse de recursos

• LEI MUNICIPAL N.º 1646, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura

• LEI MUNICIPAL N.º 1645, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades dos serviços municipais e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1644, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Acrescenta no §1º do Art.1º da Lei Municipal n° 1447, de 11 de Dezembro de 2013, que regulamenta a incorporação dos proventos de aposentadoria e pensão, a gratificação do Setor de Registros, Avaliações e Efetividades e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1643, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Acrescenta Gratificação no Art. 15, da Lei Municipal n° 1402, de 31 de Dezembro de 2012, e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1642, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Altera no título V, da Disposições Gerais Transitórias da Lei Municipal n° 1509, de 03 de Setembro de 2014, o Art. 30, e respectivos parágrafos e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1641, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Concede o título de "Cidadão Leo-boqueirense" ao Ilmo. Senhor Omar Batista Guerrero

• LEI MUNICIPAL N.º 1640, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza o empenho de despesas classificadas como restos a pagar de exercícios anteriores e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1639, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza contratação emergencial de caráter temporário, para atender necessidades na área da Saúde e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1638, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de bônus/incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1637, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza abertura de Créditos Especiais, suplementa dotações que especifica, aponta recursos de cobertura e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL N.º 1636, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. (Download do Arquivo)

Autoriza o empenho de despesas classificadas como despesas de exercícios anteriores e dá outras providências