LEI COMPLEMENTAR
• LEI COMPLEMENTAR Nº. 062, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
(Download do Arquivo)
Altera dispositivos e inclui artigos na Lei Municipal Complementar nº. 056, de 16 de maio de 2011, e dá outras providências
• LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 31 de Janeiro de 1991.
(Download do Arquivo)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
