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Setor de Tributos

• LEI MUNICIPAL N¬ļ. 1352, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
• Termo de Ci√™ncia e Responsabilidade (Download do Arquivo)
Termo de Ciência e Responsabilidade
• Formul√°rio Abertura de Empresa (Download do Arquivo)

Formul√°rio Abertura de Empresa

• LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N¬ļ. 054, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 (Download do Arquivo)
Institui o Novo Código Tributário do Município de Boqueirão do Leão, com a consolidação de todas as Leis que lhes são pertinentes.