Leis Municipais
• DECRETO NÂș 1470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.Âș 1469, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Reajusta o valor da Unidade de ReferĂȘncia Municipal - URM, para vigorar no ExercĂ­cio Fiscal de 2012"
• DECRETO N.Âș 1468, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Fixa o Calendårio de Arrecadação de Tributos Municipais para o Exercício Fiscal de 2012"
• DECRETO N.Âș 1467, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Declara Luto Oficial no MunicĂ­pio, por motivo que especifica"
• DECRETO NÂș 1466, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1465, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.Âș 1464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Estabelece expediente especial nos serviços Municipais de BoqueirĂŁo do LeĂŁo nos dias 23 e 30 de Dezembro de 2011, e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1463, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1462, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1459, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1458, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1456, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1455, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1454, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.Âș 1453, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Estabelece Ponto Facultativo no dia 14 de Novembro de 2011, e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1452, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1451, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1450, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1449, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.Âș 1448, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Decreta medidas de redução de despesas, a serem cumpridas pelos ÓrgĂŁos que constituem a estrutura bĂĄsica do MunicĂ­pio e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1447, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1446, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1445, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1444, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1443, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1442, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1441, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1440, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1439, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1438, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.Âș 1437, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Estabelece Ponto Facultativo no dia 19 de Setembro de 2011, e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1436, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1435, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abre CrĂ©dito Especial, suplementa dotação orçamentĂĄria que especifica e aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1434, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Convoca a ConferĂȘncia Municipal de PolĂ­ticas PĂșblicas de Juventude"
• DECRETO NÂș 1433, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1432, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1431, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1430, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1429, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1428, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1427, DE 25 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"DĂĄ ciĂȘncia da realização da IV ConferĂȘncia Municipal de AssistĂȘncia Social"
• DECRETO NÂș 1426, DE 20 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1425, DE 19 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1424, DE 15 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1423, DE 13 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Prorroga o prazo de vigĂȘncia do Decreto n.Âș 1401, de 15 de Abril de 2011, que Decretou Situação de EmergĂȘncia na ĂĄrea rural do MunicĂ­pio afetada por inundaçÔes bruscas e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1422, DE 11 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1421, DE 07 DE JULHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1420, DE 30 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1419, DE 30 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abertura de CrĂ©dito Especial, aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1418, DE 22 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1417, DE 22 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1416, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1415, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Autoriza abertura de CrĂ©dito Especial e a Suplementação de dotação orçamentĂĄria que especifica, aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1414, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abre CrĂ©dito Especial, aponta recursos de cobertura, e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1413, DE 10 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1412, DE 06 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abertura de CrĂ©dito Especial, aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1411, DE 06 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Homologa o regimento da Junta Administrativa de Recursos e InfraçÔes - JARI, e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1410, DE 06 DE JUNHO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Cria a Junta Administrativa de Recursos de InfraçÔes de TrĂąnsito - JARI, e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1409, DE 31 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1408, DE 24 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abre CrĂ©dito Especial, aponta recursos de cobertura, e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1407, DE 24 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1406, DE 20 MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1405, DE 09 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1404, DE 04 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1403, DE 28 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1402, DE 20 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1401, DE 15 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Declara em situação anormal caracterizada como "Situação de EmergĂȘncia" na ĂĄrea rural do MunicĂ­pio afetada por enxurrada ou inundaçÔes bruscas"
• DECRETO NÂș 1400, DE 11 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1399, DE 06 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abre CrĂ©dito Especial, aponta recursos de cobertura, e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1398, DE 30 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1397, DE 21 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1396, DE 17 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1395, DE 17 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1394, DE 14 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1393, DE 10 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abre um CrĂ©dito Especial e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1392, DE 10 DE MARÇO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Autoriza abertura de crĂ©dito especial, aponta recursos de cobertura, e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO N.Âș 1391, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Estabelece Ponto Facultativo no dia 07 de março de 2011, e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO N.Âș 1390, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO N.Âș 1389, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Reajusta tarifas pĂșblicas remuneratĂłrias para serviços de transporte coletivo praticados em linhas municipais que especifica e fixa passagem escolar"
• DECRETO N.Âș 1388, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1387, DE 31 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1386, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1385, DE 21 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1384, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1383, DE 10 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura"
• DECRETO NÂș 1382, DE 06 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Altera descrição de rubrica e dĂĄ outras providĂȘncias"
• DECRETO NÂș 1381, DE 06 DE JANEIRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Abertura de CrĂ©dito Especial, aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias"