Leis Municipais
2017 - Decretos Municipais
• DECRETO N.Âș 1919, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Estabelece horĂĄrio especial em todas as Secretarias Municipais no dia 29 de Dezembro de 2017, e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO N.Âș 1918, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Ratifica o valor da Unidade de ReferĂȘncia Municipal - URM, para vigorar no ExercĂ­cio Fiscal de 2018
• DECRETO NÂș 1917, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recurso de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1916, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recurso de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO N.Âș 1915, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Prorroga a validade do Concurso PĂșblico Municipal por mais dois anos
• DECRETO NÂș 1914, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recurso de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1913, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recurso de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO N.Âș 1912, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (Download do Arquivo)
Fixa o Calendårio de Arrecadação de Tributos Municipais para o Exercício Fiscal de 2018
• DECRETO NÂș 1911, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Abre CrĂ©ditos Especiais que especifica, aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1910, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recurso de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1909, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recurso de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO N.Âș 1908, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Estabelece Ponto Facultativo nos serviços municipais de BoqueirĂŁo do LeĂŁo, no dia 03 de Novembro de 2017, e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1907, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1906, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017. (Download do Arquivo)
Declara Situação de EmergĂȘncia nas ĂĄreas rurais do MunicĂ­pio afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Vendaval COBRADE 13215 conforme IN/MI 02/2016
• DECRETO N.Âș 1905, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 (Download do Arquivo)
Declara Luto Oficial no MunicĂ­pio, por motivo que especifica
• DECRETO NÂș 1904, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1903, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1902, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1901, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1900, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1898, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Define e Regulamenta a Premiação atravĂ©s do Termo de AdesĂŁo ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal GaĂșcha do Estado do Rio Grande do Sul e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1897, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1896, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO N.Âș 1895, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Estabelece Ponto Facultativo nos serviços municipais de BoqueirĂŁo do LeĂŁo, no dia 08 de Setembro de 2017, e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1894, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1893, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1892, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1891, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1890, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 (Download do Arquivo)
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1889, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 (Download do Arquivo)
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO N.Âș 1888, DE 26 DE JULHO DE 2017. (Download do Arquivo)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo do MunicĂ­pio
• DECRETO NÂș 1887, DE 21 DE JULHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que específica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1886, DE 21 DE JULHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que específica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO N.Âș 1885, DE 21 DE JULHO DE 2017 (Download do Arquivo)
DispĂ”e sobre a Convocação da 7ÂȘ ConferĂȘncia Municipal de AssistĂȘncia Social e dĂĄ outras providĂȘnci
• DECRETO NÂș 1884, DE 21 DE JULHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Autoriza a abertura de CrĂ©dito Especial no orçamento municipal vigente, suplementa rubricas, aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1882, DE 07 DE JULHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1881, DE 07 DE JULHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO N.Âș 1880, DE 07 DE JULHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Autoriza o Poder Executivo a criar rubrica e alterar Lei Municipal que especifica
• DECRETO NÂș 1879, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Declara de utilidade pĂșblica para fins de desapropriação de pleno domĂ­nio, imĂłvel situado no MunicĂ­pio de BoqueirĂŁo do LeĂŁo - Estado do Rio Grande do Sul
• DECRETO NÂș 1878, DE 22 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que específica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1877, DE 22 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que específica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1876, DE 21 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1875, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1874, DE 14 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentĂĄria aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1873, DE 14 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Abre CrĂ©dito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1872, DE 12 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1871, DE 12 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Declara de utilidade pĂșblica para fins de desapropriação de pleno domĂ­nio, imĂłvel situado no MunicĂ­pio de BoqueirĂŁo do LeĂŁo - Estado do Rio Grande do Sul
• DECRETO NÂș 1870, DE 06 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1869, DE 02 DE JUNHO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1868, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1867, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Download do Arquivo)
Autoriza a abertura de CrĂ©dito Especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1866, DE 26 DE MAIO DE 2017. (Download do Arquivo)
Declara Situação de EmergĂȘncia nas ĂĄreas rurais do MunicĂ­pio afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas COBRADE 13214 conforme IN/MI 02/2016
• DECRETO NÂș 1865, DE 24 DE MAIO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1864, DE 22 DE MAIO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1863, DE 19 DE MAIO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1862, DE 09 DE MAIO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1861, DE 05 DE MAIO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1860, DE 02 DE MAIO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1859, DE 02 DE MAIO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1858, DE 26 DE ABRIL DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1857, DE 24 DE ABRIL DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1856, DE 19 DE ABRIL DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1855, DE 10 DE ABRIL DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO N.Âș 1854, DE 10 DE ABRIL DE 2017 (Download do Arquivo)
Modifica Norma Interna n.Âș 05, de 18 de Junho de 2015, que trata do Processo de Compras e Contratos, no TĂ­tulo 2 - Dos Provimentos, Item 2.2 - Da Ordem de Compra, Subitem 2.2.2, e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO N.Âș 1853A, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (Download do Arquivo)
Decreta HorĂĄrio Especial de trabalho para os ĂłrgĂŁos municipais, na Quinta-feira Santa e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO N.Âș 1853, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (Download do Arquivo)
DispĂ”e sobre a Convocação da 1ÂȘ ConferĂȘncia Municipal de SaĂșde da Mulher e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1852, DE 05 DE ABRIL DE 2017 (Download do Arquivo)
Abertura de CrĂ©ditos Suplementar, aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1851, DE 28 DE MARÇO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1850, DE 17 DE MARÇO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1849, DE 15 DE MARÇO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1848, DE 07 DE MARÇO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1848, DE 07 DE MARÇO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1847, DE 06 DE MARÇO DE 2017. (Download do Arquivo)
Declara de utilidade pĂșblica para fins de desapropriação de pleno domĂ­nio, imĂłvel situado no MunicĂ­pio de BoqueirĂŁo do LeĂŁo - Estado do Rio Grande do Sul
• DECRETO N.Âș 1846, DE 02 DE MARÇO DE 2017. (Download do Arquivo)
Determina o fim do Turno Único, nos serviços pĂșblicos do municĂ­pio,a volta do expediente normal
• DECRETO NÂș 1845, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1844, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Prorroga Turno Único no Serviço Municipal e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO N.Âș 1842, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Estabelece Ponto Facultativo no dia 27 de Fevereiro de 2017, e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1841, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Autoriza abertura de CrĂ©ditos Especiais, suplementa dotaçÔes que especifica, aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1840, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1839, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1838, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Institui e Regulamenta no Ăąmbito de abrangĂȘncia do MunicĂ­pio de BoqueirĂŁo do LeĂŁo a Nota Fiscal de Serviços EletrĂŽnica - NFS-e e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO N.Âș 1837, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Institui Turno Único no Serviço Municipal e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO N.Âș 1836, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 (Download do Arquivo)
Institui Turno Único no Serviço Municipal e dĂĄ outras providĂȘncias