Leis Municipais
• EDITAL N.Âș 002, DE 21 DE MARÇO DE 2017 (Download do Arquivo)
Empossa Conselheira Tutelar em substituição e da outras providĂȘncias
• EDITAL N.Âș 001, DE 16 DE MARÇO DE 2017 (Download do Arquivo)
Convoca Candidata eleita para substituir na respectiva função de Conselheira Tutelar e da outras providĂȘncias
• EDITAL N.Âș 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 (Download do Arquivo)
Empossa Conselheiros Tutelares e da outras providĂȘncias
• EDITAL N.Âș 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 (Download do Arquivo)
Convoca Candidatos eleitos para posse nas respectivas funçÔes de Conselheiro Tutelares e da outras providĂȘncias
• EDITAL N.Âș 008/2015 (Download do Arquivo)
Homologa o resultado final de votação da Eleição dos Conselheiros Tutelares do Município
• EDITAL N.Âș 007/2015 (Download do Arquivo)
Divulga resultado da apuração da Eleição dos Conselheiros Tutelares
• Edital nÂș 006/2015 (Download do Arquivo)
RETIFICA EDITAL DE NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
• Edital nÂș 005/2015 (Download do Arquivo)
Homologa as inscriçÔes que menciona, dos candidatos inscritos no Processo Eleitora de Conselheiros Tutelares e prorroga data do Curso Preparatório
• Edital nÂș 004/2015 (Download do Arquivo)
PRORROGA DATA DE INSCRIÇÃO DO EDITAL N.Âș 001/2015
• Edital nÂș 003/2015 (Download do Arquivo)
RETIFICA EDITAL DE NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
• Edital nÂș 002/2015 (Download do Arquivo)
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
• Edital nÂș 001/2015 (Download do Arquivo)
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR