Leis Municipais
• LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÂș. 058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Acrescenta parĂĄgrafos no CapĂ­tulo III, Art. 65, da Lei Complementar nÂș. 051, de 02 de Outubro de 2007, que Institui o CĂłdigo de Obras do MunicĂ­pio de BoqueirĂŁo do LeĂŁo e dĂĄ outras providĂȘncias"
• LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÂș. 057, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 (Download do Arquivo)
"DĂĄ nova redação ao Inciso II do Art. 87 e altera o Art. 138 da Lei Complementar nÂș. 054, de 18 de Dezembro de 2009"
• LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÂș. 056, DE 16 DE MAIO DE 2011 (Download do Arquivo)
"Consolida as leis que dispĂ”e sobre o Regime JurĂ­dico dos Servidores PĂșblicos do MunicĂ­pio"
• LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÂș. 055, DE 06 DE ABRIL DE 2011 (Download do Arquivo)
"Consolida as leis complementares que dispÔe sobre o Programa de Financiamento a Projetos Agropecuårios Comunitårios"