Leis Municipais
Decretos Municipais - 2014
• DECRETO N.Âș 1693, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Fixa o Calendårio de Arrecadação de Tributos Municipais para o Exercício Fiscal de 2015
• DECRETO N.Âș 1692, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Reajusta o valor da Unidade de ReferĂȘncia Municipal - URM, para vigorar no ExercĂ­cio Fiscal de 2015
• DECRETO NÂș 1691, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1690, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO N.Âș 1689, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Estabelece Ponto Facultativo nos serviços Municipais de BoqueirĂŁo do LeĂŁo nos dias 26 de Dezembro de 2014 e 02 de Janeiro de 2015, e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1688, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementa no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1687, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1686, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1685, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1684, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1683, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1682, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1681, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1680, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1679, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1678, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1677, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1676, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recursos para cobertura
• DECRETO NÂș 1675, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1674, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Autoriza a suplementação de dotaçÔes orçamentĂĄrias, aponta recursos de cobertura e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1673, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1672, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1671, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Declara Luto Oficial no MunicĂ­pio, por motivo que especifica
• DECRETO NÂș 1670, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1669, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1668, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Estabelece preço remuneratório de serviços que especifica e då outras providencias
• DECRETO N.Âș 1667, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Estabelece expediente em turno Ășnico a ser cumprido pelos ÓrgĂŁos que constituem a estrutura bĂĄsica do MunicĂ­pio e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1666, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1665, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Decreta medidas de redução de despesas, a serem cumpridas pelos ÓrgĂŁos que constituem a estrutura bĂĄsica do MunicĂ­pio e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1664, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito suplementar no Orçamento municipal e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1663, DE 18 DE AGOSTO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1662, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1661, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1660, DE 06 DE AGOSTO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1659, DE 28 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Modifica, Acrescenta e Consolida DisposiçÔes o Decreto n.Âș 832/2007, que Regulamenta a Lei n.Âș 1006, de 24 de Abril de 2006, que DispĂ”e sobre a Inspeção SanitĂĄria e Industrial dos Produtos de Origem Animal
• DECRETO NÂș 1658, DE 28 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1657, DE 28 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1656, DE 28 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1655, DE 21 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1654, DE 14 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Aprova o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do MunicĂ­pio
• DECRETO N.Âș 1453, DE 14 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Modifica, Acrescenta e Consolida DisposiçÔes o Decreto n.Âș 832/2007, que Regulamenta a Lei n.Âș 1006, de 24 de Abril de 2006, que DispĂ”e sobre a Inspeção SanitĂĄria e Industrial dos Produtos de Origem Animal
• DECRETO NÂș 1652, DE 04 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1651, DE 04 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1650, DE 04 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Créditos Suplementares no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1649, DE 04 DE JULHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1648, DE 24 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Regulamenta condiçÔes de pagamento da Contribuição de Melhoria relativa a Obra de Pavimentação da Rua Marechal de Floriano e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1647, DE 23 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1646, DE 23 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1645, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementares no orçamento municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO N.Âș 1644, DE 09 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Estabelece Horário Especial de expediente dos Órgãos Municipais em dias de Jogos da Copa do Mundo 2014, em que o Brasil participa
• DECRETO N.Âș 1643, DE 09 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Regulamenta o sistema de Avaliação do EstĂĄgio ProbatĂłrio e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO N.Âș 1642, DE 09 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Regulamenta o sistema de obtenção do PrĂȘmio por Merecimento para o MagistĂ©rio Municipal
• DECRETO N.Âș 1641, DE 09 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Regulamenta o sistema de obtenção do PrĂȘmio por Merecimento do Quadro Geral de Cargos
• DECRETO NÂș 1640, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1639, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Créditos Especiais no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO N.Âș 1638, DE 02 DE JUNHO DE 2014 (Download do Arquivo)
Declara Luto Oficial no MunicĂ­pio, por motivo que especifica
• DECRETO NÂș 1637, DE 21 DE MAIO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1636, DE 21 DE MAIO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1635, DE 12 DE MAIO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1634, DE 07 DE MAIO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1633, DE 28 DE ABRIL DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1632, DE 28 DE ABRIL DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1631, DE 28 DE ABRIL DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotação orçamentåria no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1630, DE 28 DE ABRIL DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1629, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1628, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1627, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1626, DE 09 DE ABRIL DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1625, DE 14 DE ABRIL DE 2014 (Download do Arquivo)
Decreta HorĂĄrio Especial de trabalho para os ĂłrgĂŁos municipais, na Quinta-feira Santa e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1624, DE 02 DE ABRIL DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1623, DE 27 DE MARÇO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1622, DE 26 DE MARÇO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1621, DE 26 DE MARÇO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1620, DE 26 DE MARÇO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1619, DE 21 DE MARÇO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1618, DE 19 DE MARÇO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Créditos Especiais no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1617, DE 19 DE MARÇO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO NÂș 1616A, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1616, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Define tarifas pĂșblicas remuneradas para serviços de transporte coletivo praticado em linhas municipais que especifica e fixa passagem escolar
• DECRETO NÂș 1615, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1614, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO N.Âș 1613, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Estabelece Ponto Facultativo no dia 03 de Março de 2014, e dĂĄ outras providĂȘncias
• DECRETO NÂș 1612, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Suplementa dotaçÔes orçamentårias que especifica e aponta recurso para cobertura
• DECRETO NÂș 1611, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos de cobertura
• DECRETO N.Âș 1610, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Decreta equiparado ao salĂĄrio mĂ­nimo vigente a partir do mĂȘs de Janeiro de 2014, o padrĂŁo base "2" da tabela de Vencimentos do Quadro Permanente de Cargos PĂșblicos
• DECRETO N.Âș 1609, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Atualiza valores estabelecidos para serviços prestados com måquinas e equipamentos do Município a terceiros
• DECRETO N.Âș 1608, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 (Download do Arquivo)
Determina o pagamento normal dos valores de diĂĄrias nos serviços pĂșblicos do municĂ­pio e dĂĄ outras providĂȘncias